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Direito do Trabalho Empregada Gestante e Lactante



20/07/2016


 

Afastamento de Atividades, Operações ou Locais Insalubres.

Foi publicada, no DOU de 11/05/2016. Edição Extra, a Lei n° 13.287/2016, que acrescenta o artigo 394°-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), impedindo a exposição da empregada gestante e lactante ao exercício de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres, devendo, nesta condição, exercer suas atividades em local salubre.

 

O acréscimo do artigo 394°-A, estende o direito às empregadas lactantes, além das gestantes, e define o afastamento sem necessidade de comprovação médica.




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